EREsp 1669558 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo reiterada a orientação pacificada nesta Corte de que a propositura da ação coletiva interrompe a prescrição somente para o ajuizamento da ação individual, enquanto a prescrição quinquenal para cobrança de parcelas vencidas é contada a partir do ajuizamento da ação individual; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA ESTEVES WALDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Revisão De Renda Mensal Inicial, Prescrição Quinquenal, Ação Coletiva, Decadência, Interrupção Da Prescrição, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Súmula 85/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Renda Mensal Inicial Prescrição Quinquenal Ação Coletiva Decadência Interrupção Da Prescrição Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA ESTEVES WALDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação em ação coletiva interrompe a prescrição para o ajuizamento da ação individual e/ou para a cobrança de parcelas vencidas anteriores ao quinquênio
  2. 2 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 à revisão da renda mensal inicial
  3. 3 Incidência da decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo reiterada a orientação pacificada nesta Corte de que a propositura da ação coletiva interrompe a prescrição somente para o ajuizamento da ação individual, enquanto a prescrição quinquenal para cobrança de parcelas vencidas é contada a partir do ajuizamento da ação individual; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.