AREsp 2652716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões centrais (interesse de agir e ausência de inépcia da inicial), não havendo omissão ou contradição apta a autorizar o recurso; matéria que exigiria revisão do contexto fático-probatório para acolhimento da insurgência está obstada pela Súmula 7/STJ, e questões não apreciadas pelo tribunal a quo, apesar de embargos, ficam inadmissíveis por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prequestionamento, Prévio Requerimento Administrativo, Litigância Predatória, Incidência Das Súmulas 211/stj, 83/stj E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prequestionamento Prévio Requerimento Administrativo Litigância Predatória +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo e interesse de agir (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões centrais (interesse de agir e ausência de inépcia da inicial), não havendo omissão ou contradição apta a autorizar o recurso; matéria que exigiria revisão do contexto fático-probatório para acolhimento da insurgência está obstada pela Súmula 7/STJ, e questões não apreciadas pelo tribunal a quo, apesar de embargos, ficam inadmissíveis por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.