AREsp 2655930 - ACORDAO

AREsp 2655930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais (ausência de interesse de agir e alegada inépcia da inicial), sendo necessária a produção ou reapreciação de prova para alterar tal conclusão, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de exame sobre litigância predatória pelo acórdão recorrido, a despeito de embargos de declaração, torna inadmissível a matéria em sede de recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e aplicam-se ainda os precedentes sobre interesse de agir e prévio requerimento administrativo (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Litigância Predatória, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Prequestionamento Litigância Predatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Existência de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Configuração de inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais (ausência de interesse de agir e alegada inépcia da inicial), sendo necessária a produção ou reapreciação de prova para alterar tal conclusão, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de exame sobre litigância predatória pelo acórdão recorrido, a despeito de embargos de declaração, torna inadmissível a matéria em sede de recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e aplicam-se ainda os precedentes sobre interesse de agir e prévio requerimento administrativo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial