AREsp 2748475 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual o prévio requerimento administrativo não é sempre necessário para configurar interesse de agir, e qualquer revisão da conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Litigância Predatória, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prévio Requerimento Administrativo
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Litigância Predatória Súmulas 7 E 83 Do STJ Prévio Requerimento Administrativo

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Existência de interesse de agir sem prévio requerimento administrativo
  3. 3 Inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual o prévio requerimento administrativo não é sempre necessário para configurar interesse de agir, e qualquer revisão da conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno