AREsp 2721409 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), inclusive reconhecendo notificação extrajudicial como ato capaz de suprir o requerimento administrativo; não há omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Rever o juízo do Tribunal de origem para declarar a inépcia da inicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido de sobrestamento não procede, pois o Tema 1.198/STJ teve efeitos limitados geograficamente, não atingindo o feito em exame. Por essas razões, o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Litigância Predatória, Sobrestamento, Interesse De Agir, Ausência De Prévio Requerimento Administrativo, Detalhamento Do Pedido, Inépcia Da Inicial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Litigância Predatória Sobrestamento Interesse De Agir Ausência De Prévio Requerimento Administrativo +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por pedido genérico
  2. 2 Ausência de prévio requerimento administrativo e sua repercussão no interesse de agir
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), inclusive reconhecendo notificação extrajudicial como ato capaz de suprir o requerimento administrativo; não há omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Rever o juízo do Tribunal de origem para declarar a inépcia da inicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido de sobrestamento não procede, pois o Tema 1.198/STJ teve efeitos limitados geograficamente, não atingindo o feito em exame. Por essas razões, o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno