AREsp 2740140 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de interesse de agir e pedido genérico), havendo nos autos notificação à CEF sem resposta que demonstra resistência e interesse de agir; além disso, para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e incidiu a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ) sobre a matéria.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Litigância Predatória, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Litigância Predatória Prequestionamento Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Inépcia da petição inicial por pedidos genéricos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de interesse de agir e pedido genérico), havendo nos autos notificação à CEF sem resposta que demonstra resistência e interesse de agir; além disso, para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e incidiu a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ) sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno