AREsp 2714861 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (ausência de interesse de agir e pedido genérico/inaequação da inicial), a configuração do interesse de agir não exige, necessariamente, prévio requerimento administrativo nas circunstâncias do caso (especialmente em relações de consumo e no contexto do Programa Minha Casa Minha Vida), e a reforma do acórdão para reconhecer a inépcia da inicial demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, também a Súmula 83/STJ quando pertinente.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Omissão, Litigância Predatória, Sobrestamento, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissão Litigância Predatória Sobrestamento Interesse De Agir +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Se houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Se a ausência de prévio requerimento administrativo impede a configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (ausência de interesse de agir e pedido genérico/inaequação da inicial), a configuração do interesse de agir não exige, necessariamente, prévio requerimento administrativo nas circunstâncias do caso (especialmente em relações de consumo e no contexto do Programa Minha Casa Minha Vida), e a reforma do acórdão para reconhecer a inépcia da inicial demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, também a Súmula 83/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno