AREsp 2663329 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à ausência de interesse e ao caráter genérico da inicial, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; rever a conclusão de que a inicial não é inepta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e os precedentes aplicados (incluindo o entendimento de que a recusa de pagamento securitário gera interesse de agir) sustentam a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Litigância Predatória, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Tema N. 1.198/stj
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Litigância Predatória Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de interesse de agir sem prévio requerimento administrativo em ações consumeristas
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à ausência de interesse e ao caráter genérico da inicial, não havendo omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; rever a conclusão de que a inicial não é inepta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e os precedentes aplicados (incluindo o entendimento de que a recusa de pagamento securitário gera interesse de agir) sustentam a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno