AREsp 2722100 - ACORDAO

AREsp 2722100 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que o entendimento de que o interesse de agir pode existir mesmo sem prévio requerimento administrativo encontra respaldo em precedentes (incidência da Súmula 83/STJ e do precedente citado); e que a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Litigância Predatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Emenda Da Inicial
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Litigância Predatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Existência ou não de interesse de agir na ausência de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Configuração de inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que o entendimento de que o interesse de agir pode existir mesmo sem prévio requerimento administrativo encontra respaldo em precedentes (incidência da Súmula 83/STJ e do precedente citado); e que a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno