AREsp 2727178 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), não havendo omissão ou contradição a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que o reconhecimento de inépcia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta, nas circunstâncias deduzidas, o interesse de agir, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Litigância Predatória, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Litigância Predatória Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Existência ou ausência de interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Caracterização de inépcia da inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), não havendo omissão ou contradição a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que o reconhecimento de inépcia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta, nas circunstâncias deduzidas, o interesse de agir, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno