AREsp 2831205 - ACORDAO

AREsp 2831205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais (afastamento da inépcia da inicial e reconhecimento do interesse de agir), e a reforma pretendida pela agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação relativa à litigância predatória, a falta de exame pelo a quo caracteriza ausência de prequestionamento incidente da Súmula 211/STJ, não autorizando o provimento postulada pela agravante.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Litigância Predatória, Prequestionamento, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Detalhamento Do Pedido, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Litigância Predatória Prequestionamento Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 ausência de prévio requerimento administrativo e interesse de agir (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais (afastamento da inépcia da inicial e reconhecimento do interesse de agir), e a reforma pretendida pela agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação relativa à litigância predatória, a falta de exame pelo a quo caracteriza ausência de prequestionamento incidente da Súmula 211/STJ, não autorizando o provimento postulada pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.