AREsp 2760929 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), constatando notificação à instituição financeira e resistência ao pedido autoral; a alegada inépcia da inicial não pode ser reconhecida sem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se entendimento pacífico sobre interesse de agir e incidência da Súmula 83/STJ, não havendo omissão ou contradição que justifique provimento do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Ausência De Prévio Requerimento Administrativo, Litigância Predatória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Ausência De Prévio Requerimento Administrativo Litigância Predatória +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inépcia da inicial por pedido genérico
  3. 3 Ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (ausência de interesse e pedido genérico), constatando notificação à instituição financeira e resistência ao pedido autoral; a alegada inépcia da inicial não pode ser reconhecida sem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se entendimento pacífico sobre interesse de agir e incidência da Súmula 83/STJ, não havendo omissão ou contradição que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão da tramitação do feito