AREsp 2704991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia enfrentado e fundamentado as questões centrais (ausência de interesse e afastamento da inépcia da inicial), de modo que não havia omissão ou contradição a justificar reforma; por outro lado, a matéria relativa à litigância predatória não foi examinada pelo Tribunal a quo (mesmo após embargos), impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, reformar o entendimento sobre a inépcia exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se entendimentos sobre interesse de agir e súmulas pertinentes (ex.: Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Litigância Predatória, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Interesse De Agir E Prévio Requerimento Administrativo (súmula 83/stj), Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Civil Revisão De Saldo Devedor Em Contrato De Financiamento Imobiliário Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Litigância Predatória Prequestionamento E Súmula 211/stj Interesse De Agir E Prévio Requerimento Administrativo (súmula 83/stj) Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à suposta omissão/contradição do acórdão
  2. 2 Existência ou não de litigância predatória e sua análise pelo Tribunal a quo
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia enfrentado e fundamentado as questões centrais (ausência de interesse e afastamento da inépcia da inicial), de modo que não havia omissão ou contradição a justificar reforma; por outro lado, a matéria relativa à litigância predatória não foi examinada pelo Tribunal a quo (mesmo após embargos), impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, reformar o entendimento sobre a inépcia exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se entendimentos sobre interesse de agir e súmulas pertinentes (ex.: Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator