AREsp 2584118 - ACORDAO

AREsp 2584118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável conhecer do agravo nessa hipótese, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Autor: MAURICIO BOTELHO DE OLIVEIRA; Requerida; Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Suplementação De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (182/stj, 282/stf, 284/stf, 7/stj), Prequestionamento, Isonomia E Boa Fé Objetiva
Civil Processual Civil Revisão De Suplementação De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (182/stj, 282/stf, 284/stf, 7/stj) Prequestionamento Isonomia E Boa Fé Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO BOTELHO DE OLIVEIRA

Autor

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Requerida; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável conhecer do agravo nessa hipótese, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ