AREsp 2481833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos embargos de declaração e porque o STJ não pode apreciar pretensa ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial; no mérito, o regulamento do plano afasta a consideração da RMI do RGPS no cálculo da suplementação, e os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: RETIER CORREIA DE SOUZA E OUTROS; Agravado: Fundação Celpe de Seguridade Social - CELPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Suplementação De Aposentadoria, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional Em Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Revisão De Suplementação De Aposentadoria Prequestionamento De Matéria Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Em Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

RETIER CORREIA DE SOUZA E OUTROS

Agravante

Fundação Celpe de Seguridade Social - CELPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a suplementação de aposentadoria especial deve considerar a Renda Mensal Inicial (RMI) do RGPS
  2. 2 Se houve omissão nos embargos de declaração quanto a dispositivos constitucionais indicados
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos embargos de declaração e porque o STJ não pode apreciar pretensa ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial; no mérito, o regulamento do plano afasta a consideração da RMI do RGPS no cálculo da suplementação, e os honorários sucumbenciais foram majorados para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.