AREsp 2569191 - ACORDAO

AREsp 2569191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, impeditivos em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Suplementação De Aposentadoria, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Perícia Contábil, Cláusulas Contratuais
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Revisão De Suplementação De Aposentadoria Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Perícia Contábil Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Pedido de suspensão/efeito suspensivo contra homologação de laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, impeditivos em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida