REsp 1906866 - DECISAO

REsp 1906866 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada (Súmula 289/STJ) limita a incidência dos expurgos inflacionários às hipóteses de desligamento/resgate do participante, não sendo aplicável aos beneficiários que já percebem aposentadoria complementar; além disso, a alteração dos índices de reajuste exigiria prévia formação de fonte de custeio e previsão atuarial, sob pena de violação do equilíbrio financeiro do plano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido; embargos de declaração rejeitados; majorada verba honorária.
Legal Topics
Revisão De Suplementação De Aposentadoria, Expurgos Inflacionários, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Suplementação De Aposentadoria Expurgos Inflacionários Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Equilíbrio Financeiro E Atuarial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos expurgos inflacionários aos proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 Incidência da Súmula 289/STJ
  3. 3 Necessidade de prévia formação de fonte de custeio para alteração de índice de reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada (Súmula 289/STJ) limita a incidência dos expurgos inflacionários às hipóteses de desligamento/resgate do participante, não sendo aplicável aos beneficiários que já percebem aposentadoria complementar; além disso, a alteração dos índices de reajuste exigiria prévia formação de fonte de custeio e previsão atuarial, sob pena de violação do equilíbrio financeiro do plano.

Court Disposition

Recurso especial não provido; embargos de declaração rejeitados; majorada verba honorária.

Orders

  • Recurso especial não provido (nego provimento).
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 447-451).