AREsp 2481833 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RETIER CORREIA DE SOUZA E OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO "CONSIDERANDO O VALOR DA APOSENTADORIA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os autores, que recebem mensalmente suplementação de Aposentadoria Especial da Fundação Celpe de Seguridade Social - CELPOS, ajuizaram a presente ação, visando a revisão dos seus respectivos benefícios, "considerando o valor da aposentadoria do INSS vigente à época da concessão da suplementação". 2. De acordo com o item 24 do Regulamento do Plano de Benefícios (Plano BD) oferecido pela demanda: "A Suplementação de Aposentadoria Especial consistirá numa renda mensal igual a tantos 1/20 (um vinte avos) da diferença positiva entre o Salário Real de Benefício e o Menor Valor Teto de Cálculo do Benefício Complementar, apurada na data de concessão da suplementação de aposentadoria, quantos forem os anos completos de contribuição para o PLANO, contados desde a data da última inscrição como Participante deste, até o máximo de 20/20 (vinte vinte avos), observado o disposto no item 43 e ressalvado o disposto no item 50 deste Regulamento". 3. O Salário Real de Benefício, nos termos do item 1.45 do regulamento, é o "valor básico de cálculo das suplementações de aposentadoria do PLANO". 4. Por sua vez, o Menor Valor Teto de Cálculo do Benefício Complementar é o "Valor igual a 15% (quinze por cento) do Maior Valor Teto de Cálculo do Benefício Complementar" (item 1.27), o qual equivale ao "Valor igual ao dobro do maior Salário Base constante da Tabela Salarial do Patrocinador, aplicável aos empregados não detentores de cargos executivos (Tabela de Valorados)" (item 1.26). 5. Nessa perspectiva, conclui-se que o valor da suplementação de aposentadoria especial não leva em consideração a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), tal como pretendem os apelantes, o que inexoravelmente conduz à confirmação da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 6. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 713). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 747/752). Nas razões do especial (e-STJ fls. 758/776), os recorrentes alegam violação dos artigos 5º, I, VIII, XXXVII, XLII e 7º, XXX, XXXI e XXXIV, da Constituição Federal e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Postulam a nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 1022 do CPC, especialmente no que concerne à necessidade de se prequestionar a matéria federal violada, qual seja, a violação dos arts. 5º, I, VIII, XXXVII, XLII e 7º, XXX, XXXI e XXXIV, da Constituição Federal. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido. Daí o presente agravo no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhimento. Registra-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. Os recorrentes alegam que o Tribunal de origem restou omisso, eis que não se manifestou, de forma expressa, sobre dispositivos legais indispensáveis para o deslinde da controvérsia, quais sejam: artigos 5º, I, VIII, XXXVII, XLII e 7º, XXX, XXXI e XXXIV, da Constituição Federal. Com efeito, cumpre assinalar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA Nº 1.166/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA NÃO VIOLADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564/SC, em repercussão Geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho. Tema nº 1.166/STF. 2. A competência absoluta definida pela Constituição Federal é insuscetível de preclusão e prescinde de prequestionamento, não só pode como deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. O não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa violação do art. 489, § 1º, do CPC, por deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando a decisão aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. 4. Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. Precedentes. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00, os quais deverão ser majorados para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA