AREsp 2553649 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics: Revisão De Suplementação De Pensão Por Morte, Cálculo De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais

Previdência Privada Revisão De Suplementação De Pensão Por Morte Cálculo De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Interpretação do artigo 32 (originário art.31) do Regulamento do Plano da Petros quanto ao cálculo da suplementação de pensão por morte
2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória e cláusulas estatutárias em recurso especial
3 Questão sobre se dispositivos do regulamento (arts.15, 41, 42, 43) devem ser interpretados de forma conjuntada para cálculo do benefício