AREsp 1905505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo a matéria suscitada (contagem em dobro de prazos para concessionárias) já apreciada pelo Tribunal, e por se tratar de recurso manifesto e manifestamente protelatório, imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Autor/embargante: Saneamento de Mirassol - Sanessol S.A.; Réu/embargado: Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Agravo E Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Revisão De Tarifa, Portaria Administrativa, Contagem Em Dobro De Prazos Processuais, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência Da Agência Reguladora
Processual Civil Administrativo Arbitragem Direito Público Revisão De Tarifa Portaria Administrativa Contagem Em Dobro De Prazos Processuais Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

Saneamento de Mirassol - Sanessol S.A.

Autor/embargante

Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Agravo E Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão
  2. 2 aplicação da contagem de prazo em dobro para concessionárias de serviço público
  3. 3 competência da agência reguladora para autorizar revisão tarifária e alcance da sentença arbitral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo a matéria suscitada (contagem em dobro de prazos para concessionárias) já apreciada pelo Tribunal, e por se tratar de recurso manifesto e manifestamente protelatório, imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.