REsp 2145558 - DECISAO

REsp 2145558 - DECISAO

Mantém-se a conclusão do tribunal de origem de que a taxa contratada era abusiva frente à taxa média do Bacen para a espécie e período da contratação, observando-se que a revisão das taxas de juros só é admissível em situações excepcionais e quando a abusividade for cabalmente demonstrada; não sendo possível o Superior Tribunal de Justiça desconstituir a valoração probatória e as peculiaridades apreciadas pelas instâncias ordinárias, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tabela Price, Descaracterização Da Mora, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do Bacen
  2. 2 Validade da capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 Admissibilidade e limites da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Mantém-se a conclusão do tribunal de origem de que a taxa contratada era abusiva frente à taxa média do Bacen para a espécie e período da contratação, observando-se que a revisão das taxas de juros só é admissível em situações excepcionais e quando a abusividade for cabalmente demonstrada; não sendo possível o Superior Tribunal de Justiça desconstituir a valoração probatória e as peculiaridades apreciadas pelas instâncias ordinárias, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.