AREsp 2796493 - DECISAO

AREsp 2796493 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão relativa ao art. 1.022 do CPC; a Corte de origem motivadamente concluiu pela abusividade da taxa remuneratória com base nas peculiaridades do contrato (empréstimo consignado para pensionista com desconto em folha), na diferença relevante entre a taxa pactuada (131,62% ao ano) e a média do BACEN (26,61% ao ano), e na ausência de comprovação de risco elevado ou custo de captação que justificasse a taxa; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, afastou-se a gratuidade de justiça por pessoa jurídica ante ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com encargos processuais;...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros, Empréstimo Consignado, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Taxa De Juros Empréstimo Consignado Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 51, IV, e §1º do CDC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial apontado pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão relativa ao art. 1.022 do CPC; a Corte de origem motivadamente concluiu pela abusividade da taxa remuneratória com base nas peculiaridades do contrato (empréstimo consignado para pensionista com desconto em folha), na diferença relevante entre a taxa pactuada (131,62% ao ano) e a média do BACEN (26,61% ao ano), e na ausência de comprovação de risco elevado ou custo de captação que justificasse a taxa; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, afastou-se a gratuidade de justiça por pessoa jurídica ante ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com encargos processuais;...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º