AREsp 2814789 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as teses trazidas estavam vinculadas a entendimentos já fixados em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), de modo que não há questão residual para exame pelo STJ; além disso, eventual verificação de abusividade da taxa exigiria interpretação contratual e reexame de matéria...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas 27, 233 E 234 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação de precedentes em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234)
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, "b", do CPC quanto à negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses trazidas estavam vinculadas a entendimentos já fixados em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), de modo que não há questão residual para exame pelo STJ; além disso, eventual verificação de abusividade da taxa exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e da aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça