AREsp 2909008 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque, após análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa aplicada com base nas peculiaridades do caso e na insuficiência da prova trazida pela agravante para justificar a taxa superior à média de mercado; revisar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários na hipótese de relação de consumo
  2. 2 Se a comparação com a taxa média de mercado (tabela do BACEN) é suficiente para caracterizar abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque, após análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa aplicada com base nas peculiaridades do caso e na insuficiência da prova trazida pela agravante para justificar a taxa superior à média de mercado; revisar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática/acórdão recorrido.