REsp 2226254 - DECISAO

REsp 2226254 - DECISAO

O STJ decidiu que, embora a revisão de juros remuneratórios seja possível em relações de consumo, a abusividade não pode ser reconhecida apenas pelo cotejo com a taxa média do Banco Central; é necessária demonstração cabal da vantagem exagerada à luz das peculiaridades do caso concreto. Como o acórdão recorrido não examinou adequadamente essas peculiaridades, deu-se parcial provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios conforme a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decidido Pelo Stj: Recurso Especial Parcialmente Provido, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Venda Casada, Tarifa De Cadastro, Repetição Do Indébito, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Venda Casada Tarifa De Cadastro +2 more

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decidido Pelo Stj: Recurso Especial Parcialmente Provido, Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de juros remuneratórios pactuada ser revista judicialmente por ser superior à média de mercado?
  2. 2 A contratação de seguros configura venda casada?
  3. 3 A tarifa de cadastro é abusiva quando expressamente pactuada e sem vínculo anterior entre as partes?

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, embora a revisão de juros remuneratórios seja possível em relações de consumo, a abusividade não pode ser reconhecida apenas pelo cotejo com a taxa média do Banco Central; é necessária demonstração cabal da vantagem exagerada à luz das peculiaridades do caso concreto. Como o acórdão recorrido não examinou adequadamente essas peculiaridades, deu-se parcial provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ