AREsp 2740794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das taxas de juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a decisão estadual estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Taxas De Juros, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Revisão De Taxas De Juros Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pode ser realizada sem incidir nos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, diante da alegação de abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das taxas de juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a decisão estadual estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno