AREsp 2755736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros após análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que admite revisão apenas em situações excepcionais; o reexame das provas e das cláusulas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e a decisão recorrida estava alinhada ao entendimento pacificado, impondo a incidência da Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Taxas De Juros, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Taxas De Juros Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão das taxas de juros remuneratórios pode ser realizada em recurso especial sem reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros após análise das cláusulas contratuais e comparação com a taxa média de mercado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que admite revisão apenas em situações excepcionais; o reexame das provas e das cláusulas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e a decisão recorrida estava alinhada ao entendimento pacificado, impondo a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os honorários recursais conforme decisão agravada