AREsp 2638949 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUCESSIVO DELIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA. NÃOCONHECIMENTO. TESE NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DEPRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELEVÂNCIA DA PROVA INDEFERIDA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE APENAS SEJUSTIFICA "EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUECARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS (RESP 1061530/RS, PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO" REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10 /03/2009). TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS PACTUADAS NOS ONZE CONTRATOS QUE SÃO SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos. No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 421 do Código Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem se pautou unicamente na taxa média de mercado para considerar abusivos os juros, sem se atentar às peculiaridades do caso. Aduz ainda que foram violados os arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, pois entende que seria imprescindível a realização de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa. Aponta dissídio jurisprudencial. Postulou o provimento. Não foram oferecidas contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta ao agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame . A irresignação recursal não merece prosperar. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, consolidada em recurso especial repetitivo, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade contra o consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante a média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. Verificada a abusividade, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Nesse contexto, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes. A propósito, confira -se a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Por outro lado, conforme já decidiu a Terceira Turma do STJ, para a decretação da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada é insuficiente (1) a menção genérica às "circunstâncias da causa" ou outra expressão equivalente; (2) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN; e (3) a aplicação de algum limite adotado aprioristicamente pelo próprio Tribunal de origem (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/9/2022). Também nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado da Quarta Turma desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) No caso em julgamento, a instância ordinária reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, por ter superado excessivamente o índice médio de mercado divulgado pelo Bacen para a operação de crédito pessoal não consignado na época da contratação, caracterizando a desvantagem excessiva ao consumidor, além de a recorrente não ter demonstrado o alto risco da operação a justificar o patamar de juros adotado, nos seguintes termos: Na sentença recorrida, foi reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo firmados entre as partes, de maneira que elas foram limitadas à taxa média de mercado. Os juros são classificados em compensatórios e moratórios, sendo estes os que constituem indenização prefixada pelo atraso no cumprimento da obrigação, enquanto aqueles visam à remuneração pelo uso do capital alheio. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras, ou entidades a elas equiparadas, não estão sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933). Há, inclusive, entendimento pacificado no âmbito das Cortes Superiores neste sentido: (..) O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios ocorrerá apenas em situações excepcionais, quando houver a caracterização da relação de consumo somada à abusividade cabalmente demonstrada. Confira-se: (..) Além disso, esta Câmara Cível, em atendimento ao que foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, entende que a abusividade será observada quando os juros cobrados superarem o dobro da taxa média de mercado. Nesse sentido: (..) In casu, as partes celebraram onze contratos de empréstimo pessoal não consignado, abaixo especificados: 1. nº 030800034938, firmado em 16.01.2018, com a fixação de taxa mensal de juros de 18%; 2. nº 030800036731, firmado em 12.07.2018, com a fixação de taxa mensal de juros de 20%; 3. nº 030800047183, firmado em 03.01.2019, com a fixação de taxa mensal de juros de 22%; 4. nº 030800048382, firmado em 24.06.2019, com a fixação de taxa mensal de juros de 22%; 5. nº 030800053537, firmado em 18.02.2021, com a fixação de taxa mensal de juros de 17%; 6. nº 030800054126, firmado em 26.04.2021, com a fixação de taxa mensal de juros de 23%; 7. nº 030800054294, firmado em 20.05.2021, com a fixação de taxa mensal de juros de 22%; 8. nº 030800054356, firmado em 01.06.2021, com a fixação de taxa mensal de juros de 22%; 9. nº 030800054563, firmado em 18.06.2021, com a fixação de taxa mensal de juros de 22%; 10. nº 030800055226, firmado em 06.09.2021, com a fixação de taxa mensal de juros de 20,50%; 11. n. 030800056231, firmado em 30.12.2021, com a fixação de taxa mensal de juros de 19,9050%; Para operações equivalentes, a taxa média divulgada pelo Banco Central, visualizada através do Sistema Gerenciador de Séries Temporais - SGS (série 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de, no período do crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado)contratação era de: 1. 6,89% ao mês para o contrato nº 030800034938, firmado em janeiro/2018; 2. 6,74% ao mês para o contrato nº 030800036731, firmado em julho/2018; 3. 6,64% ao mês para o contrato nº 030800047183, firmado em janeiro/2019; 4. 6,80% ao mês para o contrato nº 030800048382, firmado em junho/2019; 5. 5,23% ao mês para o contrato nº 030800053537, firmado em fevereiro/2021; 6. 5,32% ao mês para o contrato nº 030800054126, firmado em abril/2021; 7. 5,05% ao mês para o contrato nº 030800054294, firmado em maio/2021; 8. 5,01% ao mês para o contrato nº 030800054356, firmado em junho/2021; 9. 5,01% ao mês para o contrato nº 030800054563, firmado em junho/2021; 10. 4,89% ao mês para o contrato nº 030800055226, firmado em setembro/2021; 11. 5,27% ao mês para o contrato nº 030800056231, firmado em dezembro/2021; Desse modo, considerando que as taxas adotadas nas contratações superaram o dobro daqueles referenciais divulgados pelo Bacen, é possível sua limitação, nos exatos contornos delimitados na sentença. Do acórdão que julgou os embargos de declaração extrai-se, ainda, o seguinte: O argumento da embargante é de que a média do mercado divulgada pelo Bacen não pode ser considerada o limite, entendimento este aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.821.182/RS 1 . Todavia, não comprovou a instituição que a operação fixou juros naquele patamar por causa do alto risco da operação ou até mesmo diante do perfil do cliente e das circunstâncias do caso concreto. Nas centenas de processos julgados por esta 14ª Câmara Cível, nos quais consta como parte a instituição financeira embargante, é possível observar que a taxa mensal quase sempre é fixada em patamares exorbitantes, para clientes diversos, em diferentes períodos e para quantias diferentes de crédito, independentemente de o cliente ter débitos com a instituição financeira. Isso sugere que a estipulação ocorre, não só no presente caso, mas nos demais, de forma padronizada, sem considerar as peculiaridades do consumidor e o risco de inadimplência. Dessa forma, não pode a embargante exigir do julgador que leve em consideração circunstâncias que elas equer ponderou quando firmados os instrumentos contratuais com o embargado. Como se observa, a Corte local decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, incidindo no caso o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, a natureza abusiva dos juros remuneratórios contratados foi reconhecida pela instância ordinária a partir da análise fático-probatória dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, razão pela qual a revisão dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão constatou o caráter abusivo dos juros praticados pela instituição bancária, não havendo como acolher a pretensão recursal sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.555.502/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020.) Quanto à alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, no que concerne à necessidade de realização de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa, verifica-se que não houve manifestação da Corte de origem sobre a referida tese recursal, sob a ótica pretendida, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. Nesse sentido, destaca-se que, "consoante entendimento albergado neste Superior Tribunal, a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca da tese suscitada no apelo especial, não obstante a oposição dos declaratórios, obsta o conhecimento da insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.805/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Finalmente, o óbice da Súmula 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.