AREsp 2757258 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão das taxas de juros remuneratórios no caso concreto demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen), impondo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Agravo Interno, Admissibilidade E Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj Agravo Interno Admissibilidade E Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão das taxas de juros remuneratórios pode ser realizada sem reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial sobre revisão de juros bancários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das taxas de juros remuneratórios no caso concreto demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen), impondo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter os honorários recursais