AREsp 2782280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e a parte agravante não demonstrou objetivamente que os fatos estabilizados no acórdão se enquadrariam em outra forma...

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média De Mercado Do Banco Central Ônus Da Prova

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada superior à média de mercado configura abusividade
  2. 2 Se a admissibilidade do recurso especial é obstruída pela vedação de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se a taxa abusiva deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e a parte agravante não demonstrou objetivamente que os fatos estabilizados no acórdão se enquadrariam em outra forma jurídica; o tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada (22% a.m.) em face da taxa média do Banco Central (7,02% a.m.).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada quanto aos honorários recursais