AREsp 2449854 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisar a taxa de juros remuneratórios reconhecida como abusiva pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não faz jus à justiça gratuita por não demonstrar impossibilidade de arcar com encargos processuais e por haver recolhido as custas recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Súmulas 5 E 7/stj Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios considerada abusiva sem reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial que recolheu custas recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisar a taxa de juros remuneratórios reconhecida como abusiva pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não faz jus à justiça gratuita por não demonstrar impossibilidade de arcar com encargos processuais e por haver recolhido as custas recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa