AREsp 2761287 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a revisão de juros exige demonstração cabal da desvantagem exagerada do consumidor, não sendo suficiente a alegação genérica da agravante.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Hipervulnerabilidade Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado, configura abusividade considerando relação de consumo e hipervulnerabilidade do consumidor
  2. 2 Se a análise da abusividade exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se o fato de a taxa contratada estar acima da média de mercado, por si só, configura abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a revisão de juros exige demonstração cabal da desvantagem exagerada do consumidor, não sendo suficiente a alegação genérica da agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno