AREsp 2779328 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da validade do lance exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; decidiu-se também majorar em 5% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALDIR NOGUEIRA PRADO; CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS; NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA; NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Validade De Lance Em Leilão, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 895, II, CPC, Art. 805, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Revisão De Validade De Lance Em Leilão Súmula Nº 7/stj Honorários Advocatícios Art. 895, Ii, CPC Art. 805, CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

WALDIR NOGUEIRA PRADO

Agravante

CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS

NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA

NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da validade de lance em leilão por recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Alegada violação do art. 895, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da validade do lance exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; decidiu-se também majorar em 5% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS, NUNO FRACHT CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA, e NUNO FERREIRA CARGAS INTERNACIONAIS LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.