AREsp 2532992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria se enquadra no Tema n. 1.133 do STF como infraconstitucional sem repercussão geral, e a jurisprudência do STJ exige que o polo passivo inclua a União e o ente federativo contratante nas ações que pleiteiam revisão da Tabela SUS, sendo inaplicáveis os Temas n. 793 e 1.234 por tratarem de fornecimento de medicamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida.
Legal Topics
Revisão De Valores Da Tabela SUS, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Repercussão Geral, Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Fornecimento De Medicamentos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Revisão De Valores Da Tabela SUS Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Repercussão Geral Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio passivo entre União e ente federativo contratante em ações que buscam revisão da Tabela SUS
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.133 do STF e caracterização da matéria como infraconstitucional
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 793 e 1.234 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria se enquadra no Tema n. 1.133 do STF como infraconstitucional sem repercussão geral, e a jurisprudência do STJ exige que o polo passivo inclua a União e o ente federativo contratante nas ações que pleiteiam revisão da Tabela SUS, sendo inaplicáveis os Temas n. 793 e 1.234 por tratarem de fornecimento de medicamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário mantida.