EAREsp 2504606 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o recurso era inapto ao conhecimento, impedindo exame de mérito e inexistindo omissão; pretendem-se efeitos modificativos (reexame do julgado), vedados nos embargos aclaratórios; ainda houve ausência de prequestionamento e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, sendo aplicável o Enunciado n.7 quanto ao impedimento de reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (recurso Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Revisão De Valores Da Tabela Do SUS, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Litisconsórcio Necessário, Divergência Jurisprudencial
Saúde Processo Civil Revisão De Valores Da Tabela Do SUS Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Embargos De Declaração Litisconsórcio Necessário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (recurso Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o recurso era inapto ao conhecimento, impedindo exame de mérito e inexistindo omissão; pretendem-se efeitos modificativos (reexame do julgado), vedados nos embargos aclaratórios; ainda houve ausência de prequestionamento e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, sendo aplicável o Enunciado n.7 quanto ao impedimento de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração