EAREsp 2504606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento de questões apontadas, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial (Enunciado n.211); por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029 do CPC/2015 e pelo art.255 do RISTJ (falta de cotejo analítico e de similitude fática), de modo que o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: União; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Valores Da Tabela Do SUS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Honorários Advocatícios
Processual Civil Saúde Direito Administrativo Revisão De Valores Da Tabela Do SUS Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

União

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e do art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 do STJ; além disso, ausente o prequestionamento de questões apontadas, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial (Enunciado n.211); por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029 do CPC/2015 e pelo art.255 do RISTJ (falta de cotejo analítico e de similitude fática), de modo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial