REsp 1956596 - DECISAO

REsp 1956596 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inexistir violação do art. 1.022 do CPC/2015; por ausência de prequestionamento das matérias alegadas; pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); e por falta de demonstração, nos termos legais, do dissídio jurisprudencial requerido, autorizando a não admissibilidade nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Vencimentos, URV, Conversão De Valores, IRDR, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Vencimentos URV Conversão De Valores IRDR Prescrição Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inexistir violação do art. 1.022 do CPC/2015; por ausência de prequestionamento das matérias alegadas; pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7); e por falta de demonstração, nos termos legais, do dissídio jurisprudencial requerido, autorizando a não admissibilidade nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.