REsp 1900856 - DECISAO

REsp 1900856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma local (Lei Estadual nº 3.563/94) e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal (prescrição quinquenal) quando há reestruturação da carreira; aplicaram-se, por analogia, a Súmula 280/STF e a Súmula 83/STJ, tornando inviável a rediscussão por recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS MENESES; Recorrente: SELMA MARIA AMORIM MORA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Vencimentos, URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Revisão De Vencimentos URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Súmula 280/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS MENESES

Recorrente

SELMA MARIA AMORIM MORA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Estadual nº 3.563/94 como termo ad quem para a contagem da prescrição
  2. 2 Limitação temporal da cobrança de diferenças decorrentes da conversão em URV em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante de controvérsia de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma local (Lei Estadual nº 3.563/94) e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a limitação temporal (prescrição quinquenal) quando há reestruturação da carreira; aplicaram-se, por analogia, a Súmula 280/STF e a Súmula 83/STJ, tornando inviável a rediscussão por recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, cuja execução ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC/2015.