REsp 1926261 - DECISAO

REsp 1926261 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o STJ não está obrigado a sobrestar o feito até o trânsito em julgado de IRDR do tribunal de origem; a Lei Complementar Estadual nº 61/2001 reestruturou a carreira e o regime remuneratório, constituindo o termo ad quem para as diferenças decorrentes da conversão em URV, sujeitando tais parcelas à prescrição quinquenal e tornando imprópria a via do recurso especial para rediscutir matéria de direito local (Súmula 280/STF); além disso havia falta de prequestionamento de dispositivos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Vencimentos, Conversão Da URV Em Real, Prescrição Quinquenal, Reestruturação Da Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, IRDR, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Revisão De Vencimentos Conversão Da URV Em Real Prescrição Quinquenal Reestruturação Da Carreira Admissibilidade De Recurso Especial IRDR +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento até o trânsito em julgado do IRDR instaurado pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da reestruturação da carreira (Lei Complementar nº 61/2001) como termo final (ad quem) para incorporações decorrentes da conversão da URV
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal às diferenças decorrentes da conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque o STJ não está obrigado a sobrestar o feito até o trânsito em julgado de IRDR do tribunal de origem; a Lei Complementar Estadual nº 61/2001 reestruturou a carreira e o regime remuneratório, constituindo o termo ad quem para as diferenças decorrentes da conversão em URV, sujeitando tais parcelas à prescrição quinquenal e tornando imprópria a via do recurso especial para rediscutir matéria de direito local (Súmula 280/STF); além disso havia falta de prequestionamento de dispositivos indicados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.