REsp 1735271 - DECISAO

REsp 1735271 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais afronta as Súmulas Vinculantes 37 e 10, razão pela qual o reajuste não é devido e a decisão recorrida deve ser reformada; procedeu-se à inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão De Vencimentos, Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Leis 10.697/2003 E 10.698/2003, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula Vinculante 10/stf, Incorporação De Vantagem, Reserva De Lei E Separação De Poderes
Administrativo Constitucional Processual Civil Revisão De Vencimentos Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Leis 10.697/2003 E 10.698/2003 Súmula Vinculante 37/stf Súmula Vinculante 10/stf +2 more

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão judicial do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais
  2. 2 Natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) e se se confunde com revisão geral anual
  3. 3 Aplicação das Súmulas Vinculantes 37 e 10 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais afronta as Súmulas Vinculantes 37 e 10, razão pela qual o reajuste não é devido e a decisão recorrida deve ser reformada; procedeu-se à inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.