AREsp 2995333 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente indicado, de forma precisa e desenvolvida, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrado em que consistiria a ofensa a tais dispositivos, ficou caracterizada deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e a sentença que reconheceu a prescrição.
Legal Topics
Revisão Do PASEP, Prescrição, Súmula N. 284/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Revisão Do PASEP Prescrição Súmula N. 284/stf Não Conhecimento De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na ação de revisão do PASEP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados)

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado, de forma precisa e desenvolvida, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrado em que consistiria a ofensa a tais dispositivos, ficou caracterizada deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e a sentença que reconheceu a prescrição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF).