REsp 1631260 - DECISAO

REsp 1631260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não constatando negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias decididas; as questões suscitadas relativas aos arts. 219 e 502 do CPC/1973 e ao art. 202, I, do CC não foram prequestionadas, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, eventual reforma quanto à prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE; Recorrida: UNIÃO; Autor: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Do Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Do FUNDEF, Complementação Do Fundo Pela União, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Revisão Do Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Do FUNDEF Complementação Do Fundo Pela União Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento de questões relativas aos arts. 219 e 502 do CPC/1973 e ao art. 202, I, do CC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não constatando negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias decididas; as questões suscitadas relativas aos arts. 219 e 502 do CPC/1973 e ao art. 202, I, do CC não foram prequestionadas, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, eventual reforma quanto à prescrição demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais