REsp 2116050 - ACORDAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos porque, quanto ao recurso do Estado de Santa Catarina, a confirmação de sua tese exigiria revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ); quanto ao recurso do Presidente do Tribunal de Contas, verificou-se ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e a controvérsia envolveria interpretação de atos normativos infralegais, impedindo o conhecimento (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrente: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Recorrido: impetrante (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Revisão Do Acervo Probatório, Prequestionamento, Ato Normativo Infralegal, Concurso Público, Mandado De Segurança, Validade De Diploma De Tecnólogo, Vinculação Ao Edital, Súmulas 07/stj, 211/stj E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Revisão Do Acervo Probatório Prequestionamento Ato Normativo Infralegal Concurso Público +4 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Recorrente

impetrante (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o diploma de Curso Superior de Tecnologia em Sistemas para Internet corresponde ao requisito de curso superior exigido no edital para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque, quanto ao recurso do Estado de Santa Catarina, a confirmação de sua tese exigiria revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ); quanto ao recurso do Presidente do Tribunal de Contas, verificou-se ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e a controvérsia envolveria interpretação de atos normativos infralegais, impedindo o conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina