AREsp 2415084 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa à aplicação da IN SRF n. 67/1998 não foi suscitada na petição inicial, configurando inovação de pedido cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Do Acervo Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (analogia), Execução Fiscal, Incidência E Alíquotas De IPI, Inovação De Pedido
Processual Civil Direito Tributário Revisão Do Acervo Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF (analogia) Execução Fiscal Incidência E Alíquotas De IPI Inovação De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por meio de recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Admissibilidade do recurso quando os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF)
  3. 3 Se a alegação de aplicação da IN SRF n. 67/1998 foi suscitada na petição inicial ou constitui inovação de pedido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa à aplicação da IN SRF n. 67/1998 não foi suscitada na petição inicial, configurando inovação de pedido cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015