REsp 2125846 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), não é possível fundar recurso especial na alegada violação à Súmula 375/STJ por esta não constituir lei federal, e a modificação das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ana Cristina Leite Pereira; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Do Ato Administrativo, Restituição De Valores Indevidos, Erro Material, Boa Fé, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Servidor Público Processual Civil Direito Administrativo Revisão Do Ato Administrativo Restituição De Valores Indevidos Erro Material Boa Fé Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Ana Cristina Leite Pereira

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de invocar súmula de tribunal (Súmula 375/STJ) em recurso especial
  3. 3 Requisitos para revisão do ato administrativo sem restituição ao erário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284/STF), não é possível fundar recurso especial na alegada violação à Súmula 375/STJ por esta não constituir lei federal, e a modificação das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno