AREsp 2954116 - DECISAO

AREsp 2954116 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e do Enunciado 7 da Súmula do STJ), de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO PEREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Do Ato De Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão Do Ato De Anistia Política Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO PEREIRA DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição nas ações de revisão do ato de anistia política para obtenção de promoções militares
  2. 2 Alcance do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002 quanto à possibilidade de revisão a qualquer tempo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ e do Enunciado 7 quanto à admissibilidade e à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e do Enunciado 7 da Súmula do STJ), de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.