EAREsp 1512625 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de artigo de lei federal violado e aplicação das súmulas indicadas), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Revisão Do Ato De Reforma, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Militar Revisão Do Ato De Reforma Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbices de inadmissibilidade decorrentes da ausência de indicação de artigo de lei federal (Súmula n. 284/STF) e das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de artigo de lei federal violado e aplicação das súmulas indicadas), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.