EAREsp 1512625 - ACORDAO

EAREsp 1512625 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício no acórdão: a matéria foi adequadamente analisada e fundamentada; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a alegação de omissão; e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Revisão Do Ato De Reforma, Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Direito Militar Revisão Do Ato De Reforma Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício no acórdão: a matéria foi adequadamente analisada e fundamentada; quando o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede a alegação de omissão; e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.