AREsp 2369817 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo que parte da decisão recorrida fundamentou-se em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ; Agravado: MUNICIPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.369.817 SP / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024, Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Revisão Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

Agravante

MUNICIPIO DE CAMPINAS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.369.817 SP / Decidido: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre execução de honorários advocatícios em autos principais quando houve revogação de mandato

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo que parte da decisão recorrida fundamentou-se em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Agravo Interno não conhecido