AREsp 1779177 - ACORDAO

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A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a execução teve por objeto quantia certa e apontou o montante, além de certificar que a executada deixou de efetuar o pagamento no prazo do art. 523 do CPC; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Decisão Da Presidência Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Do Conteúdo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do CPC, Liquidação, Execução Por Quantia Certa
Processual Civil Revisão Do Conteúdo Fático Probatório Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Art. 523 Do CPC Liquidação Execução Por Quantia Certa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Decisão Da Presidência Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a execução em questão teve por objeto quantia certa e se era dispensável prévia liquidação quando o cálculo depende de mera conta aritmética
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 523 e 524 e do art. 509, §2º do CPC

Ratio Decidendi

A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a execução teve por objeto quantia certa e apontou o montante, além de certificar que a executada deixou de efetuar o pagamento no prazo do art. 523 do CPC; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.